Marco Antonio Faria de SouzaAdvocacia Criminal
Início/Publicações/Direitos e garantias

Direitos e garantias

Audiência de custódia: o que acontece após a prisão?

Entenda a finalidade da audiência de custódia, as decisões possíveis e como a família pode ajudar na preparação da defesa.

A notícia de uma prisão costuma chegar acompanhada de dúvidas: para onde a pessoa foi levada, quem poderá falar com ela e quando um juiz analisará a situação. A audiência de custódia é uma etapa importante desse controle judicial.

Para que serve a audiência?

O juiz examina a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la, com participação do Ministério Público e da defesa. Também devem ser apuradas informações sobre violência ou maus-tratos. A finalidade não é decidir, de forma definitiva, se a pessoa cometeu o crime.

O art. 310 do Código de Processo Penal prevê sua realização no prazo de até 24 horas após a prisão em flagrante. A apresentação ao juiz não significa soltura automática: a decisão depende da situação concreta e precisa ser fundamentada.

Quais decisões podem ser tomadas?

  • Relaxamento da prisão: quando a prisão é ilegal.
  • Liberdade provisória: com ou sem fiança e, quando cabíveis, outras medidas cautelares.
  • Prisão preventiva: quando estão presentes os requisitos legais e as medidas alternativas se mostram inadequadas ou insuficientes, observadas as regras para sua decretação.

Esses caminhos têm fundamentos diferentes. Uma análise técnica identifica qual pedido corresponde aos documentos e às circunstâncias da prisão.

A audiência de custódia controla a prisão. O julgamento da acusação ocorre em outra etapa.

Como a família pode ajudar?

Organize o nome completo da pessoa, a unidade policial, a data e o horário da prisão e, se disponível, o número do procedimento. Separe comprovantes de residência e trabalho, informações sobre filhos ou dependentes e documentos de saúde relevantes.

Esses elementos ajudam a defesa a apresentar o contexto pessoal ao juiz, mas não garantem, isoladamente, a liberdade. Caso existam relatos de agressão ou necessidade de medicação, comunique-os ao profissional responsável para que avalie as providências.

Por que buscar orientação desde o início?

O primeiro atendimento permite compreender o flagrante, verificar documentos e preparar pedidos compatíveis com o caso. Evite tomar decisões apenas com base em situações de conhecidos: fatos aparentemente parecidos podem exigir medidas jurídicas distintas.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, atualizado em 13 de outubro de 2026. Não substitui a análise jurídica das circunstâncias e dos documentos de cada caso.

Converse com o escritório

Continue a leitura

Início/Publicações/Investigação criminal

Investigação criminal

Recebi uma intimação para depor. Como me preparar?

Veja o que conferir na intimação policial, como organizar documentos e o que muda entre a condição de testemunha e de investigado.

Receber uma intimação para comparecer à delegacia pode gerar apreensão, mas o documento, sozinho, não significa que exista uma acusação formal. O primeiro passo é compreender o motivo do ato e a condição em que a pessoa será ouvida.

O que conferir no documento?

Verifique a unidade responsável, a data, o horário, o número do procedimento e, quando informada, a qualidade em que você foi intimado. A pessoa pode ser chamada como vítima, testemunha ou investigada, e essa distinção interfere nos direitos e deveres envolvidos.

Se houver dúvida sobre a autenticidade, procure os canais oficiais da unidade policial. Não efetue pagamentos nem envie documentos a números desconhecidos apenas porque alguém afirma estar falando em nome de uma autoridade.

Como funciona o direito ao silêncio?

O investigado tem direito à não autoincriminação e à assistência de advogado. O art. 186 do Código de Processo Penal estabelece que, no interrogatório, o silêncio não equivale a confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

A testemunha, por sua vez, tem dever de dizer a verdade, observadas as exceções legais. Ela também pode invocar a proteção contra a autoincriminação quando determinada resposta puder incriminá-la. Isso não autoriza mentir sobre fatos nem criar uma versão artificial.

Entender a condição em que você será ouvido é essencial para se preparar adequadamente.

Como organizar a preparação?

  • Guarde a intimação e apresente-a ao advogado antes da data marcada.
  • Separe documentos relacionados aos fatos e preserve os arquivos originais.
  • Organize uma sequência dos acontecimentos e diferencie o que você presenciou do que soube por terceiros.
  • Anote dúvidas sobre o procedimento para esclarecer no atendimento.

Não apague mensagens, altere documentos ou combine relatos. A orientação jurídica serve para compreender o ato e exercer direitos de maneira informada.

Posso simplesmente deixar de comparecer?

Não ignore a intimação. As consequências de uma ausência dependem da condição da pessoa e da natureza do ato. Se existir impedimento, a orientação adequada é avaliar a comunicação à autoridade e eventual pedido de remarcação, com os documentos necessários.

O acompanhamento jurídico permite avaliar o acesso aos elementos já documentados, esclarecer direitos e acompanhar o depoimento. A preparação deve respeitar os fatos e as particularidades do procedimento.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, atualizado em 13 de outubro de 2026. Não substitui a análise jurídica das circunstâncias e dos documentos de cada caso.

Converse com o escritório

Continue a leitura

Início/Publicações/Liberdade

Liberdade

Habeas corpus: quando a liberdade precisa de proteção.

Saiba para que serve o habeas corpus, a diferença entre preventivo e liberatório e por que o pedido exige análise do caso concreto.

O habeas corpus é um instrumento de proteção da liberdade de locomoção. Embora seja frequentemente associado à soltura de pessoas presas, também pode ser utilizado diante de uma ameaça concreta de constrangimento ilegal.

O que o habeas corpus protege?

A Constituição, no art. 5º, LXVIII, prevê sua concessão quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade por ilegalidade ou abuso de poder. Os arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal disciplinam seu procedimento.

O foco é a proteção do direito de ir e vir. Uma discordância com uma decisão, por si só, não torna esse instrumento adequado. É preciso relacionar a ilegalidade apontada à liberdade da pessoa.

Preventivo e liberatório: qual a diferença?

O habeas corpus preventivo busca impedir uma coação ilegal diante de ameaça concreta. Já o liberatório procura fazer cessar uma restrição ilegal que já está ocorrendo. A mera possibilidade abstrata de prisão não basta para justificar uma proteção preventiva.

Em ambos os casos, a defesa precisa indicar o ato questionado, a autoridade responsável e os fundamentos do pedido. O órgão competente varia de acordo com a autoridade apontada como coatora e as regras de competência.

O pedido precisa demonstrar a ilegalidade. Sua apresentação não garante a concessão da ordem.

Quais documentos são importantes?

A decisão que determinou ou manteve a prisão, as peças essenciais do procedimento e os documentos relacionados à ilegalidade alegada são um ponto de partida. Uma cronologia clara ajuda a compreender o que ocorreu e o que já foi discutido judicialmente.

Como a via não comporta ampla produção de provas, a documentação tem especial importância. Por isso, reunir apenas informações verbais ou trechos isolados de decisões pode dificultar a avaliação do pedido.

A liminar é automática?

Não. Quando há urgência, pode ser formulado pedido liminar, cuja apreciação depende dos requisitos jurídicos e das circunstâncias apresentadas. Também é necessário avaliar a relação entre o habeas corpus e os recursos cabíveis, evitando tratar o instrumento como substituto universal de qualquer recurso.

Antes de definir a medida, a análise da decisão e do histórico processual permite compreender o problema e explicar, com transparência, as possibilidades de atuação.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, atualizado em 13 de outubro de 2026. Não substitui a análise jurídica das circunstâncias e dos documentos de cada caso.

Converse com o escritório

Continue a leitura